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Mudanças na tributação de importados que chegam ao RJ

O governador Wilson Witzel assinou no dia 27 de setembro último o decreto que altera as regras de tributação de produtos importados para a indústria e o comércio que chegam pelos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro. Sob a coordenação da Secretaria de Fazenda, o “Rio Importa +” tem a expectativa de movimentar diversos setores da cadeia produtiva, desde os portos e aeroportos, até o transporte dos produtos para outros estados pelas rodovias.

O decreto determina que o ICMS sobre produtos importados deixe de ser cobrado na chegada ao país, passando a ser pago posteriormente, no momento da venda. Por exemplo: antes da mudança, um importador de carros pagava 12% de ICMS quando o produto chegava ao Rio e desse montante eram descontados os 4% devidos em caso de saída para outros estados, gerando um crédito. Agora esse veículo pagará ICMS apenas na saída para outros estados. Já quem vende produtos importados dentro do Estado do Rio também terá mais tempo para quitar o ICMS, uma vez que o tributo será pago de uma vez, no momento da venda da mercadoria. Assim, o Rio se torna um estado mais atraente para esse tipo de transação.

As empresas que aderirem ao "Rio Importa +" e já estiverem enquadrados em outros regimes diferenciados de tributação terão que escolher um dos dois. Os benefícios não serão cumulativos.

 

Fonte: SEFAZ RJ

 


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